Termos e Condições do Contrato de Empresário Amway (setembro de 2016)

Termos e Condições do Contrato de Empresário Amway

1. Aceitação. Mediante a devolução deste documento preenchido e assinado para a Amway do Brasil Ltda., com sede à rua Júlio Diniz, nº 56, 7º andar, Vila Olímpia, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 58.473.398/0001-­63 (doravante 'Amway'), o(s) signatário(s) (doravante 'Prospectos' ou, após a aceitação do registro pela Amway, 'Empresário Amway'), formalizam de sua parte, um contrato com a Amway para atuar como Empresários Amway, nos termos e condições estabelecidos neste documento e nos demais Documentos Incorporados (definidos no parágrafo 2, a seguir), que juntos, ao serem aceitos pela Amway, compreendem o acordo integral entre a Amway e os Empresários Amway. O pré­-requisito para que os Prospectos solicitem a indicação como Empresários Amway é a compra do Kit Inicial de Negócios da Amway (o 'Kit de Negócios Amway'). A AMWAY RESERVA-SE O DIREITO DE ACEITAR, REJEITAR OU CONDICIONAR A ACEITAÇÃO DESTE CONTRATO DE EMPRESÁRIO AMWAY OU QUALQUER PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO MESMO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO. Caso a Amway rejeite a presente solicitação, o titular será avisado por escrito e, desde que devolva todos os materiais e produtos recebidos em perfeito estado, receberá o reembolso do custo do Kit de Negócios Amway.

2. Reconhecimento e Aceitação dos Termos Declarações do Contrato e dos documentos Incorporados. Os Prospectos declaram que leram, entenderam e concordaram com todos os termos e condições deste Contrato e que cumprirão com as obrigações hora previstas. Declaram, ainda, que tem ciência de que são partes integrantes deste contrato: o Manual de Referência Amway, junto com os Princípios Comerciais Amway, o Plano de Vendas e Marketing Amway (o 'Plano de Vendas') disponíveis em w.w.w.amway.com.br/ e outras publicações oficiais (em conjunto, referidos como 'Documentos Incorporados'). No caso de conflito entre as disposições deste Contrato e dos Documentos Incorporados, prevalece as deste Contrato. Todos os termos citados neste parágrafo, em letras maiúsculas, não expressamente aqui definidos terão seus significados definidos nos Manuais de Referência.

3. Autorização; Escopo do Contrato. Uma vez aceito este Contrato pela Amway, os Prospectos estarão sujeitos aos termos e condições deste Contrato e serão designados como Empresários Amway ou individualmente 'Empresário Amway' e estarão autorizados, sem exclusividade, dentro da Linha de Patrocínio Consolidada da América Latina ('Região CLOS'), e de acordo com os termos e condições deste Contrato, a: (a) comprar pessoalmente produtos e/ou serviços da Amway diretamente da Amway para consumo pessoal e/ou revenda, com um desconto entre 10% a 30% do preço de revenda ('Preço de ABO') baseado no volume de vendas, a ser determinado ocasionalmente pela Amway; (b) fazer pedidos de produtos e/ou serviços para atender aos pedidos de seus clientes; (c) registrar seus clientes para eventual verificação de compras e participação em promoções; (d) receber literatura do Negócio Amway; (e) obter descontos por Volume de Vendas (definidos no Parágrafo 4); (f) conforme seu desempenho mensal, poderão receber Recompensas monetárias mensais e de desempenho calculados de acordo com o Plano de Vendas e Marketing, assim como crédito para compra de produtos de Amway, e (g) a critério exclusivo da Amway, participar de Programas de Incentivos de Vendas e receber recompensas não monetárias ao cumprir os requisitos que venham a ser estabelecidos pela empresa. Ao atender os requisitos estipulados no Plano de Vendas que é parte integrante deste Contrato e é a ele incorporado por referência, os Empresários Amway poderão ter permissão para iniciar o patrocínio de novos Empresários. Isto significa que os Empresários Amway serão autorizados, sem exclusividade, dentro da Região CLOS e de acordo com os termos e condições do Contrato de Empresário Amway, a praticar quaisquer das ações seguintes e acima descritas: (a) patrocinar novos Empresários e apoiar os demais Empresários que façam parte da sua Linha de Patrocínio; (b) receber recompensas monetários mensais e anuais calculados de acordo com o Plano de Vendas e Marketing, assim como crédito para compra de produtos de Amway; (c) participar dos Programas de Incentivos de Vendas e receber recompensas não monetárias, com base no cumprimento dos critérios especificados para qualificação, detalhados no Plano de Vendas e Marketing; e (d) participar em outros programas e oportunidades que venham a ser eventualmente anunciados pela Amway, a seu critério exclusivo e absoluto. A Amway se reserva o direito de tomar medidas corretivas caso os Empresários Amway excedam o escopo desta autorização ou deixem de cumprir os termos do Contrato de Empresário Amway e quaisquer de seus anexos.

4. Desconto por Volume de Vendas. Os Empresários Amway poderão obter descontos variáveis sobre os preços de varejo, dependendo do seu volume de vendas pessoais, conforme detalhado no Plano de Vendas. Adicionalmente os novos Empresários Amway também poderão ter direito a estes descontos ao entrar para o Negócio, conforme descrito no Plano de Vendas.

5. Promessa de Recompensa. Os Empresários Amway em situação regular, assim entendidos aqueles de Boa Reputação, nos termos dos Princípios Comerciais (que fazem parte integrante deste Contrato de Empresário Amway) poderão receber Recompensas monetárias, outras recompensas não monetárias e recompensas da Amway, de acordo com o Plano de Vendas e Marketing.

6. Cadastro do Cliente. Sujeito à autorização do cliente, os Empresários Amway poderão cadastrar, a seu critério exclusivo, clientes na Amway ('Clientes Registrados'). A Amway terá e manterá uma 'Lista de Clientes Cadastrados' de acordo com o Parágrafo 8 a seguir, podendo a seu critério exclusivo, oferecer diretamente a estes Clientes, produtos e/ou serviços incluindo, entre outros, programas de fidelidade, programas de crédito, promoções de produtos e compras programadas. O Cliente Cadastrado poderá solicitar produtos e/ou serviços diretamente à Amway, por meio dos locais de vendas oficiais da Amway, sendo os Empresários Amway creditados pelos pedidos feitos pelos seus Clientes Cadastrados.

7. Indicação de Clientes Não Cadastrados. A Amway atribuirá aleatoriamente os clientes não cadastrados aos Empresários Amway existentes, baseando-­se no endereço e/ou outros fatores anunciados pela Amway nas suas publicações oficiais. As vendas geradas por esses clientes https://www.amway.com.br/pt/register/abosteptwo serão creditadas aos Empresários Amway designados, de acordo com o Plano de Vendas e Marketing.

8. Dados Pessoais. Ao assinar este Contrato, e uma vez aceito pela Amway, os Empresários Amway entendem, aceitam e autorizam a Amway do Brasil Ltda., a usar e/ou compartilhar e/ou transferir e/ou ceder informações pessoais aqui contidas ou qualquer outra informação gerada pelas atividades decorrentes deste Contrato ('Informações'), total ou parcialmente, a terceiros, incluindo outros Empresários Amway da sua Linha de Patrocínio, de acordo com a legislação aplicável. Reconhecem expressamente e aceitam que tem o direito e a responsabilidade de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário. Os Empresários Amway poderão, eventualmente, obter 'Informações Pessoais' de seus clientes ou de outros Empresários e, consequentemente, concordam em registrar, usar, guardar, transferir, eliminar ou processar Informações Pessoais sobre clientes, outros Empresários Amway ou quaisquer outras pessoas (obtidas da forma e de quem quer que seja), somente de acordo com as instruções da Amway. Os Empresários Amway poderão (i) utilizar essas Informações Pessoais somente para seu próprio Negócio Amway e para nenhuma outra finalidade; (ii) obedecer às políticas de proteção de dados da Amway atualizadas; e (iii) cumprir as mesmas obrigações de segurança de dados às quais a Amway se sujeita, conforme a legislação aplicável. Entende-se por 'Informações Pessoais' aquelas que se referem a um indivíduo (inclusive alguma opinião sobre a pessoa e qualquer indicação das intenções de um Empresário Amway ou de outrem com relação a essa pessoa), que derivem dos dados ou de outras informações em poder do Empresário Amway.

9. Vigência. O Contrato de Empresário Amway, caso tenha sido cadastrado antes de 31 de agosto do ano em que ele foi aceito pela Amway, permanece vigente até 31 de dezembro, a não ser que seja rescindido antes desta data pelos Empresários ou pela Amway, ou renovado na forma prevista neste documento. Se tiver sido cadastra­do depois de 31 de agosto, o Contrato de Empresário Amway permanecerá em vigor até 31 de dezembro do ano seguinte. No final desse prazo o Contrato de Empresário Amway vencerá, a não ser que seja renovado pela Amway e pelos Empresários Amway mediante o paga­mento da taxa de renovação vigente. A taxa de renovação deverá ser paga antes do final do período do contrato. Os Empresários Amway entendem e aceitam que são responsáveis pela renovação de seu Contrato de Empresário e que, ao pagar a taxa de renovação, concorda com que os termos da renovação serão os mesmos do Contrato de Empresário Amway em vigor, de acordo com o Parágrafo 11 abaixo. Os termos revisados também estarão disponíveis para consulta, mediante solicitação prévia aos escritórios da Amway. A AMWAY SE RESERVA O DIREITO DE RECUSAR QUALQUER PEDIDO DE RENOVAÇÃO A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO. Caso a Amway rejeite o pedido de renovação, o solicitante será notificado por escrito e a Amway devolverá quaisquer valores pagos pela renovação.

10. Rescisão por Notificação ou Quebra de Contrato. Os Empresários Amway ou a Amway poderão rescindir o Contrato de Empresário Amway (i) a qualquer tempo e por qualquer razão, mediante aviso prévio de rescisão por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, à outra parte; ou (ii) sem aviso prévio e com efeito imediato em decorrência de descumprimento de qualquer um dos termos do Contrato de Empresário Amway pela outra parte. Nestes casos e nos termos permitidos pela legislação, a Amway se reserva o direito de tomar quaisquer outras medidas descritas nos Princípios Comerciais antes de rescindir o Contrato, inclusive suspender ou cancelar certos direitos dos Empresários Amway decor­rentes deste Contrato. Somente se uma das partes con­tratantes rescindir o Contrato, com ou sem justa causa, dentro do período de 90 (noventa) dias úteis, após a data inicial do Contrato de Empresário Amway, os Empresários Amway terão direito ao reembolso de seu Kit de Negócios da Amway. A recompra de um estoque pen­dente de produtos e/ou serviços da Amway poderá ser realizada conforme os Princípios Comerciais.

11. Modificação dos Termos. A Amway, a seu critério exclusivo, poderá modificar os termos e condições deste Contrato de Empresário Amway, incluindo os Documentos Incorporados, no todo ou em parte, mediante aviso dessas mudanças aos Empresários Amway por meio de divulgação nas publicações e/ou literatura oficial da Amway ou nos websites oficiais da Amway, ou por quaisquer outros mecanismos permitidos pela legislação. Todas as modificações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação, salvo disposição em con­trário. Caso os Empresários Amway discordem de quaisquer modificações, terão o direito de rescindir imediatamente o Contrato. Se os Empresários Amway não receberem as publicações e/ou literatura oficiais da Amway durante o prazo de vigência do Contrato, poderão obtê­-las diretamente com a Amway do Brasil.

12. Contratante Independente. Os Empresários Amway entendem e aceitam que são vendedores direto independentes executando esta atividade por próprio risco como determinado pelo Art. 1º. E 2º. Da Lei 6.586/78 e concordam que cumprirão com todos os requisitos do Art. 4º. de referido dispositivo legal que impõe a obrigação para vendedor direto independente de registrar-se junto à Seguridade Social, bem como demais obrigações tributárias e de igual modo, concordam que este Contrato não os torna empregados, representantes, agentes ou franqueados da Amway, nem estabelece vínculo trabalhista ou de subordinação entre o Empresário Amway e a Amway. Os Empresários Amway enten­dem que atuarão de forma independente em suas atividades desenvolvidas nos termos deste Contrato. Os Empresários Amway reconhecem que pos­suem todos os registros, licenças e/ou autorizações necessárias cumprir este contrato, exercer os direitos e cumprir as obrigações aqui estipuladas, devendo fornecer prova disso à Amway, sempre que solicitado. Este Contrato não institui nenhuma obrigação de natureza trabalhista, de representação comercial ou outra espécie de relação de dependência ou subordinação entre a Amway e o Empresário Amway, e sabendo disso, os Empresários Amway renunciam a qualquer reivindicação em contrário. Os Empresários Amway reconhecem, ainda, que não há exigência de quantidade mínima para compra ou estoque, cotas de venda, limitação de território ou de clientela e que este tem total liberdade para determinar seus horários de trabalho e agendar suas atividades. Os Empresários Amway reconhecem ainda, que a Amway não fornecerá um local físico para o desenvolvimento permanente­mente das atividades de Empresários Amway, e também reconhecem que eles próprios serão os responsáveis por toda e qualquer despesa decor­rente das atividades descritas no presente Contrato, incluindo, entre outras, o pagamento de todos os tributos, taxas e contribuições legais e previden­ciárias pertinentes como determina o Código Tributário Nacional.

13. Legislação Aplicável e Solução de Conflitos. Este Contrato de Empresário Amway deverá ser  regido e interpretado em conformidade com a legis­lação brasileira. Qualquer cláusula considerada inválida será anulada sem afetar o restante do Con­trato e substituída por uma cláusula válida e eficaz cujas consequências econômicas sejam as mais próximas possíveis das originalmente pretendidas pelas partes. Qualquer controvérsia ou divergência decorrente de interpretação, natureza, rescisão e/ou aplicação deste Contrato, incluindo, entre outras, sanções impostas pelos Princípios Comer­ciais, será submetida à análise do Painel Internacio­nal de Revisão, integrado por executivos e funcionários apropriados dos Escritórios Centrais que possuí profissionais da sede mundial da Corporação Amway. Caso a oportunidade de solicitar um Painel de Revisão esteja disponível, os procedimentos necessários estão estipulados nos Princípios Comerciais que fazem parte deste Contrato e estão nele incorporados por referência. Os Empresários Amway renunciam a toda e qualquer reclamação contra a Amway, decorrente de alguma medida tomada pela Amway dentro dos termos deste Con­trato de Empresário e/ou dos Princípios Comerciais.

14. Responsabilidade das Partes. Respeitados os limites da lei, a responsabilidade da Amway por qualquer prejuízo ou dano, reclamação, exigência, fundamento jurídico ou despesa de qualquer natu­reza, decorrente ou resultante deste Contrato de Empresário Amway, do seu cumprimento ou de seu descumprimento, limita-­se ao preço do Kit de Negócios da Amway. Ademais, nos termos permitidos pela lei, a Amway não será responsabilizada por perdas ou danos indiretos ou diretos ocorridos em consequência imediata do descumprimento deste Contrato pelo Empresário Amway, incluindo, entre outros, a indenização por lucros cessantes. Os Empresários Amway deverão isentar a Amway das perdas, danos, responsabilidades, reclamações, exigência, fundamento jurídico e despesa (incluindo eventuais despesas legais e custas processuais) decorrentes do exercício de suas atividades, con­forme aqui definidas.

15. Integralidade do Contrato. Este Contrato de Empresário Amway (que inclui qualquer Anexo(s) e os Documentos Incorporados) constitui a íntegra do acordo entre os Empresários Amway e a Amway com relação às suas atividades e prevalecerá sobre todos os acordos ou entendimentos prévios, verbais ou escritos, entre os Empresários Amway e a Amway, relacionados à matéria aqui tratada.

16. Notificações. Todas e quaisquer comunicações relacionadas ou previstas neste Contrato feitas pela Amway do Brasil, serão enviadas a critério desta por escrito (através das publicações oficiais da Amway, incluindo, entre outras, revistas e/ou jornais e/ou sites da Amway na Internet e/ou carta para os ende­reços fornecidos pelas partes no verso deste Contrato), ou por e­mail, ou outros meios permitidos por lei. Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada por escrito à Amway.